LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 884/1997
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 799/95 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
Lei | 884 | 11/11/1997 | Norma em vigor |
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Lei 885/1997
CONCEDE DESCONTO PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
Lei | 885 | 11/11/1997 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 881/1997
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CAMILO DE JESUS LIMA - INOCOOP I. |
Lei | 881 | 10/11/1997 | Norma em vigor |
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Lei 877/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
Lei | 877 | 24/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 878/1997
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
Lei | 878 | 24/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 879/1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À COELBA REDES ELÉTRICAS DOS POVOADOS QUE INDICA. |
Lei | 879 | 24/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei Nº 26/1997
OBRIGA O MUNICÍPIO A DISCIPLINAR O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, AUTORIZADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. |
Lei | 26 | 23/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 22/1997
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA REALIZE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E DISTRITOS. |
Lei | 22 | 14/10/1997 | Norma em vigor |