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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei 907/1998
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 667/92.
Lei 907 08/05/1998 Norma em vigor
Lei 908/1998
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Lei 908 08/05/1998 Norma em vigor
Lei - Doações de Imoveis 909/1998
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
Lei 909 08/05/1998 Norma em vigor
Lei 904/1998
CONCEDE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Lei 904 05/05/1998 Norma em vigor
Lei 905/1998
INSTITUI O PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA DE APOIO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Lei 905 05/05/1998 Norma em vigor
Lei 903/1998
REAJUSTA EM 20% (VINTE POR CENTO) OS SALÁRIOS DO PESSOAL OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei 903 24/04/1998 Norma em vigor
Lei 902/1998
ABRE NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).
Lei 902 20/04/1998 Norma em vigor
Lei 900/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 695/93, DE 02.93.
Lei 900 17/04/1998 Norma em vigor