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LEGISLAÇÃO 878
Número:
878
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
24/10/1997
Objeto:
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
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