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LEGISLAÇÃO 877
Número:
877
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
24/10/1997
Objeto:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Arquivos:
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