LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 825/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 825 | 29/08/1996 | Norma em vigor |
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Lei N° 824/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E FAZER ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 824 | 04/07/1996 | Norma em vigor |
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Lei 823/1996
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 766/94 DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. |
Lei | 823 | 20/06/1996 | Norma em vigor |
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Resolução N° 138/1996
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE À DRA. SIBÉRIA RAMOS CORREIA. |
Resolução | 138 | 11/06/1996 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 979/1999
CONFERE NOME LOGRADOURO SITUADO NO LOTEAMENTO POMBAL - BAIRRO IBIRAPUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 979 | 04/06/1996 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 821/1996
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE CABECEIRA DO JIBÓIA. |
Lei | 821 | 30/05/1996 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 822/1996
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES. |
Lei | 822 | 30/05/1996 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 820/1996
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, DESTINANDO-O A DOAÇÃO EM FAVOR DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ VALE DO AMANHECER, IMÓVEL QUE INDICA. |
Lei | 820 | 27/05/1996 | Norma em vigor |