LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 811/1996
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. |
Lei | 811 | 09/04/1996 | Norma em vigor |
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Lei 805/1995
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 805 | 28/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei 02/1995
EXCLUI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 01/94) OS ART. QUE DISCIPLINAM O IVVC, INSTITUI COMO INDEXADOR A UFIR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS (LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA) E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
Lei | 02 | 27/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei 803/1995
ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
Lei | 803 | 22/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 804/1995
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO. |
Lei | 804 | 22/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 809/1995
DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
Lei | 809 | 19/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 810/1995
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. |
Lei | 810 | 19/12/1995 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 808/1995
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. |
Lei | 808 | 19/12/1995 | Norma em vigor |