LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 295/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE CR$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 295 | 06/05/1983 | Norma em vigor |
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Lei 265/1983
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
Lei | 265 | 24/04/1983 | Norma em vigor |
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Lei 266/1983
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR AOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE CIVIL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA BAHIA. |
Lei | 266 | 24/04/1983 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 264/1983
DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 264 | 18/04/1983 | Norma em vigor |
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Lei 262/1983
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 111, DA LEI Nº 72, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. |
Lei | 262 | 11/04/1983 | Norma em vigor |
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Lei Nº 294/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 87.742.264,19 (OITENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS). |
Lei | 294 | 26/01/1983 | Norma em vigor |
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Lei Nº 293/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). |
Lei | 293 | 26/01/1983 | Norma em vigor |
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Lei 261/1982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 26/73. |
Lei | 261 | 21/12/1982 | Norma em vigor |