LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 262/1983
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 111, DA LEI Nº 72, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. |
Lei | 262 | 11/04/1983 | Norma em vigor |
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Lei Nº 294/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 87.742.264,19 (OITENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS). |
Lei | 294 | 26/01/1983 | Norma em vigor |
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Lei Nº 293/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). |
Lei | 293 | 26/01/1983 | Norma em vigor |
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Lei 261/1982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 26/73. |
Lei | 261 | 21/12/1982 | Norma em vigor |
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Lei 260/1982
ALTERA O ARTIGO 1º E OS SUB-ITENS SEGUINTES DA LEI Nº 247 DE JANEIRO DE 1982. |
Lei | 260 | 21/12/1982 | Norma em vigor |
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Lei 258/1982
CONCEDE ABONO DE SALÁRIO AO PESSOAL NOMEADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 258 | 21/12/1982 | Norma em vigor |
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Lei 257/1982
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
Lei | 257 | 21/12/1982 | Norma em vigor |
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Lei 259/1982
RECLASSIFICA OS CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES, FIXA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 259 | 21/12/1982 | Norma em vigor |