LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 165/1955
Abre credito especial de CR$ 11.600,00 para pagamento de vencimentos ao fiscal Juvenal Emiliano de Oliveira. |
Lei | 165 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 164/1955
Autoriza o executivo municipal a utilizar da quantia de $ 150.000,00 da verba orçamentária de $ 180.000,00, ilegalmente destinada a ajuda de custos aos vereadores para a aquisição de um caminhão – caçamba, indispensável a vários serviços do município inclusive transporte de lixo e dá outras providências. |
Lei | 164 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 163/1955
Autoriza o poder executivo a modificar no no 1 da tabela 21 do Orçamento Municipal para o exercício de 1955, a expressão “ocupação diária” para a de “sexta e sábado”. |
Lei | 163 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 162/1955
Abre crédito especial de $ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), para auxilio às homenagens da padroeira da cidade. |
Lei | 162 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 161/1955
Abre crédito especial de 133.588,20 (cento e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte centavos), para os fins que abaixo especifica. |
Lei | 161 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 160/1955
Abre crédito especial de $ 318.805,30, para pagamento de despesas com o Matadouro Municipal, no exercício de 1954 e neste exercício. |
Lei | 160 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 159/1955
Abre crédito especial de $ 2.400,00 (dois mil equatrocentos cruzeiros), para pagamento de gratificação ao sr. José Alves da Silveira, por serviços prestados no Aeroporto desta cidade. |
Lei | 159 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 158/1955
Abre crédito especial de $ 15.440,00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de remuneração ao sr. Valdemar de Sá Porto, Fiscal Padrão I. |
Lei | 158 | 03/06/1955 | Norma em vigor |