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LEGISLAÇÃO 2366
Número:
2366
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
29/11/2019
Objeto:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, para inclusão de naturezas da despesa no Orçamento Anual de 2019, na forma que indica e dá outras providências.
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