Habilite Javascript para acessar esse site.
Transparência 2023
Despesas
Receitas
Pessoal
Contas Públicas
Legislação
Atos Administrativos
Compras
Contratos
Prestação de Contas
Estrutura Organizacional
Interações Sociais
Diárias e Viagens
LEGISLAÇÃO 860
Número:
860
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
02/04/1997
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Arquivos:
Voltar
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
SIC
Ouvidoria
Processo Legislativo
Diário Oficial
×