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LEGISLAÇÃO 866
Número:
866
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
19/05/1997
Objeto:
ALTERA § 5º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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