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LEGISLAÇÃO 391
Número:
391
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
13/11/1986
Objeto:
ESTABELECE ACRÉSCIMOS ANUAIS CUMULATIVAS NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOB A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, INCIDENTE SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS EM ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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