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LEGISLAÇÃO 395
Número:
395
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
06/04/1987
Objeto:
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DOS BANCOS, COMERCIAIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
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