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LEGISLAÇÃO 835
Número:
835
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
30/10/1996
Objeto:
PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E FUMO DE QUALQUER ESPÉCIE A MENORES DE 18 ANOS E INSTITUI CAMPANHA CONTRA O FUMO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
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