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LEGISLAÇÃO 834
Número:
834
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
18/10/1996
Objeto:
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL IMÓVEL QUE INDICA, DOANDO-O POSTERIORMENTE, ÀS ASSOCIAÇÕES DE COSTUREIRAS.
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