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LEGISLAÇÃO 830
Número:
830
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
24/09/1996
Objeto:
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES DOS POVOADOS DE CAMPO FORMOSO, BAIXO DO PANELA, FAUSTINO E SERRA VERDE.
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