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LEGISLAÇÃO 747
Número:
747
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
05/01/1994
Objeto:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PASSAGEM DO BOTIJÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos:
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