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LEGISLAÇÃO 705
Número:
705
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
28/04/1993
Objeto:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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