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LEGISLAÇÃO 709
Número:
709
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
25/05/1993
Objeto:
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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