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LEGISLAÇÃO 2790
Número:
2790
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
05/09/2023
Objeto:
Dispõe sobre a criação da “Casa Rosa”, unidade socioassistencial de acolhimento institucional para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá outras providências.
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