O vereador Sidney Oliveira (PRB) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa sexta (13), convocando todos os parlamentares para analisar dois projetos que estão em trâmite na Casa.

Sidney apresentou o Projeto de Lei 20/2016-L, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Sidney Oliveira, presidente; Hermínio Oliveira (PPS), relator; e Cícero Custódio (PSL), membro. Afirmou que no artigo 1º consta que os Hipermercados, Supermercados e Atacadistas localizados no Município de Vitória da Conquista, deverão afixar informativos nas áreas de vendas, no mínimo 15 metros linear de distância um do outro, contendo os seguintes dizeres: “Os clientes que encontrarem mercadorias com a data de validade vencida terão direito, a um novo produto, idêntico e não vencido, na razão de um por um, gratuitamente”.

O vereador disse que no artigo 2° do Projeto, consta a que a não afixação do referido informativo constitui infração contra os artigos 6° e 31 (obrigação de informar) da Lei federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o seu descumprimento constitui infração contra o artigo 30 (obrigação do cumprimento da informação) também da Lei Federal nº 8078/90.

Sidney declarou que sobre o Plano Municipal de Educação, que “estamos fazendo emendas. Tive uma reunião com o Dom Luís Gonzaga Silva Pepeu. Conversamos sobre alguns itens inseridos no projeto, mas existem artigos que precisam ser retirados imediatamente”.