A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC)  discutiu, na tarde desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) Nº 23, do Executivo Municipal, que trata da destinação de recursos do Orçamento do Município, exercício 2015, às Entidades de Direito Público ou Privado, sem fins lucrativos. O relator da Comissão, o vereador Professor Cori (PT), e o membro, Arlindo Rebouças (PROS), a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Daisy Cristina Rocha, e o coordenador Orçamentário, Financeiro e Contábil, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Joabe Oliveira, participaram da reunião, que teve o objetivo de promover à Comissão melhor compreensão dos critérios utilizados para os repasses financeiros às instituições.

Dessa forma, a Câmara cumpre o determina o Parágrafo 1º  do Artigo 2º do Regimento Interno da Casa que diz: “as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração, discussão e aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer das matérias de competência do Município”.

Durante a reunião foram apresentadas as instituições que receberão os repasses e a quantidade de recursos que cada uma delas receberá caso o PL seja aprovado. O PL apresenta uma planilha com um total de R$ 632.490,00 anuais em recursos a serem repassados para a Associação Conquistense de Integração do Deficiente (Acide), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Abrigo Nosso Lar, Projeto Cristo Liberta e Comunidade Anuncia-me. Essas instituições foram “escolhidas após criteriosa análise pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória da Conquista”, de acordo com o que diz a mensagem do prefeito Guilherme Menezes, que acompanha o PL enviado à Câmara e pede a sua aprovação. Segundo as mensagens, as instituições prestam “relevante contribuição no desenvolvimento da sua área de atuação”.

Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) – R$ 215.04,00, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) – R$ 417.450,00, que foram destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2015.

O parecer da Comissão de Educação foi favorável ao PL, que deverá ser votado em plenário na próxima quarta-feira, 23, durante a Sessão Ordinária, que acontecerá às 8h30, no Plenário Carmem Lúcia, da Câmara Municipal.