O vereador Nelson de Vivi (PCdoB) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizada nessa quarta-feira (16), falando que na última sexta-feira (11) denunciou que houve fraude no transporte coletivo. “No decorrer da semana recebi uma mensagem de uma pessoa ligada ao PT, fazendo críticas à minha fala. Hoje, reafirmo o que disse, com a Lei de Licitações Federal 8666/93, com o edital de licitação do transporte coletivo e com o contrato feito com as empresas”.

Nelson destacou três pontos de irregularidades e salientou que o usuário pode confirmar a veracidade de suas informações. Em primeiro lugar disse que “no edital, item 3.3.6, que fala do licenciamento e emplacamento, diz que todos os veículos deverão ser licenciados e emplacados no município de Vitória da Conquista”. Denunciou  que as placas FDC 3973, HTP 9984, CUA 5354, todos veículos da Viação Vitória, São de Botucatu-SP, Campo Grande-MS e Limeira-SP.

Nelson afirmou que “o edital é claro, e a lei mais ainda. Se o concorrente, o que disputa a licitação, ferir algum item do edital ele é imediatamente inabilitado. No caso da Vitória é mais grave, porque já é uma empresa que cumpria um sistema de transporte coletivo em nossa cidade anteriormente e é conhecido pela cidade, pelos seus usuários pela má prestação de serviços”.

O vereador também registrou que no edital, item 7.1.2.1, diz que as concessionárias deverão disponibilizar e instalar, nos locais estabelecidos pelo Simtrans, no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato, 50 coberturas nos pontos de ônibus. “A empresa Vitória não cumpre. Vários bairros da cidade, também a Urbis V onde moro, o pessoal espera o ônibus sob chuva e sol. O  prazo foi vencido em 05 de julho no ano passado. A multa seria de R$ 250 reais por dia. A prefeitura não multou e não fiscalizou, e só agora após as denúncias que faço estão pensando em abrir um processo administrativo contra a empresa”.

O terceiro problema apontado pelo vereador Nelson, e considerado o mais grave, refere-se ao pagamento da outorga, que é feito pela empresa para ter o direito de exploração do serviço por 10 anos. “A empresa Vitória deu uma oferta de R$ 37 milhões, divididos em 12 meses”. Esclareceu que a empresa Cidade Verde cumpriu com suas obrigações, mas a Vitória não pagou esse montante.

Nelson afirmou que a lei é clara. “Tanto as empresas tem obrigações com o cumprimento do contrato senão perde o direito de explorar, quanto também há a obrigação do poder público em fiscalizar, multar e corrigir”. Para ele, há uma falha dupla perante a lei, “das empresas que não cumprem a lei, o edital, e a falha do município, o poder concedente que teria que fiscalizar e multar. Não o faz em prejuízo da nossa cidade, dos usuários”.

Finalizou seu pronunciamento explicando que o termo fraude no dicionário significa o que é ilícito. Nelson reafirmou que o processo licitatório foi ilícito. “Houve um descumprimento da lei. Há muitos outros itens que não são cumpridos. A empresa Vitória não cumpre quase nada do que há no edital e o poder público municipal concedente não fiscaliza, não multa, não pune e o povo de Vitória da Conquista, os usuários, ficam prejudicados pela má prestação de serviços, inclusive pagando R$ 2,80 que é um preço absurdo”.