Durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vitória Conquista (CMVC), na manhã dessa quarta-feira (16), o vereador Arlindo Rebouças (PROS), relatou que a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) não vem cumprindo a legislação e não pune a empresa de transporte público, Viação Vitória, pelo descumprimento das normas estabelecidas na licitação.

“O Prefeito Municipal (Guilherme Menezes) e o secretário municipal de mobilidade urbana (Luís Alberto Sellmmann) não cumprem leis”, afirmou. Ele relatou que na lei 8.666/93, Artigo 48, inciso II estabelece que devam ser desclassificadas do processo licitatório, “propostas de valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestantes inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade de documentação que comprove os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação”.

Ele relatou ainda, que a seção V, da mesma lei, trata sobre a inexecução e da recisão dos contratos: “O Artigo sete, diz que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua recisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento” e questionou: “não entende como o secretario não cumpre e não rompe o contrato com a Vitória, a lei permite que o município faça isso. Gostaria que o setor jurídico dessa casa mandasse algum documento avisando ao prefeito que esta havendo esse descumprimento da lei e que isso é crime”.

Cirurgia de Próstata – “Entramos com uma ação no Ministério Público sobre cirurgia de câncer de proposta que não é oferecido na cidade de Vitória da Conquista e recebi o retorno onde a PMVC deixou entre aspas, que faz o procedimento”, relatou. Rebouças garantiu que esteve no Hospital Geral de Vitória da Conquista e contatou que a cirurgia não é feita no local. “Lamentamos que a PMVC tenha vários procuradores competentes mas dormem de toca”. Afirmou que “a saúde é municipalizada e nada é feito. Estamos trabalhando além do espaço da Câmara para lutar peles direito da população”. E finalizou dizendo que “infelizmente em conquista não se cumpre a Lei. Darei entrada em uma Comissão Particular de Inquérito (CPI) para apurar quem não cumpre a lei”.