Na sessão ordinária desta sexta-feira (11) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o vereador Professor Cori (PT) parabenizou os agentes comunitários de Saúde pela aprovação do Projeto de Lei 020/2015 do Executivo Municipal que garante o Adicional de Insalubridade, um acréscimo de 20% sobre o salário. Cori também ressaltou o comprometimento e celeridade da Câmara ao aprovar a lei unanimemente e disse reconhecer a luta da classe: “De fato, vocês merecem”.

Em sua fala, o parlamentar afirmou que “superar a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios impostos ao Estado brasileiro”. Ele destacou o Pacto e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência como importantes marcos para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. São desdobramentos dessas políticas: a criação, em 2005, da Central de Atendimento à Mulher, com o Ligue 180; a promulgação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e os Centros de Referência da Mulher. Cori lembrou que, em Vitória da Conquista, existe o Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos.

Segundo o edil, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres, em decorrência de violência doméstica. É o que aponta o estudo Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, divulgado no dia quatro de setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo ainda constatou que a lei fez diminuir, em cerca, de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, desde 2006.

O vereador esclareceu: “As diversas formas de violência contra as mulheres, como as praticadas no âmbito doméstico por familiares e parceiros, a exemplo da violência sexual, do tráfico de mulheres, a institucional, a contra mulheres com deficiência, a decorrente do racismo, a lesbofobia , o sexismo e o feminicídio são violações aos direitos humanos das mulheres, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com os avanços da cidadania”.

E ainda acrescentou: “Vale ressaltar que o Ministério Público representa um importante parceiro no processo de fortalecimento e monitoramento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, na medida em que é o responsável pela fiscalização dos serviços da rede de atendimento (segundo o previsto no art. 26 da Lei Maria da Penha), podendo exigir, por meio de instrumentos legais (termos de ajustamento de conduta), que o executivo estadual e o municipal implementem políticas públicas no tocante à questão da violência contra as mulheres e que constitua a rede de atendimento à mulher em situação de violência”.

Cori convidou a todos a entrar nesta luta e cumprir o papel cidadão de combater e denunciar qualquer forma de violência contra as mulheres. Ele ainda informou o órgão e números para denúncias:
- Delegacia da Mulher em Vitória da Conquista (DEAM): (77) 3425-4414
- Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos: (77) 3424-5325
  Endereço: Rua Jesiel Norberto, nº 40, bairro Candeias
- Disque 180 / Central Nacional de Atendimento à Mulher