Em sua fala durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o vereador Arlindo Rebouças (PROS) disse estar fazendo uma representação no Ministério Público contra a Prefeitura Municipal devido à cobrança da Taxa de Expediente. Segundo o legislador, a cobrança é inconstitucional. “Ela é tão absurda que se um morador do bairro Conveima for parcelar o IPTU, pagará uma taxa com valor superior ao imposto”, explicou Arlindo Rebouças.

O parlamentar explicou ainda que, as características da taxa atingem de forma preocupante os cidadãos de baixa renda que precisam fracionar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “É uma taxa que vai atingir o pobre”, disse ele durante a sua fala.

Rebouças também agradeceu à TV Sudoeste por ter produzido uma matéria sobre a falta de vacina BCG. “Isso é um crime contra as nossas crianças”, disse o parlamentar.

Sobre a situação que envolve as empresas que atuam no transporte coletivo de Vitória da Conquista, Arlindo ponderou que a CMVC “não pode dar jeito em uma empresa mal administrada, mal gerida”. “Se uma empresa é mal administrada, o problema é dela”, disse o parlamentar ao falar do Projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas do transporte coletivo. Segundo ele, a prefeitura sabia que o valor de R$ 37 milhões oferecidos pela Viação Vitória na licitação era “impagável”.