Foi tema de discussão na sessão desta sexta-feira (22) o ofício 600/2010, encaminhado pelo Ministério Público (MP), que informa ao Legislativo a instauração de procedimento administrativo para se apurar responsabilidades na interrupção da concessão de passagens, pelo Município, aos pacientes em tratamento fora do domicílio. Segundo o ofício, o Projeto de Lei que faz transposição de dotação orçamentária destinando recursos para a normalização da concessão das passagens, teria sido enviado à Câmara em 16 de setembro, porém não havia sido colocado em votação.
No ofício, a promotora de justiça Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes solicita a “inclusão com urgência do PL na pauta de votações para regularizar o fornecimento das passagens”, e fixa um prazo de até 48 horas para que a Câmara se manifeste quanto ao assunto, informando as providências adotadas.
O presidente da Câmara, vereador Gildásio Silveira (PT), lamentou o desconhecimento do Regimento Interno do Legislativo por parte do Ministério Público, no que diz respeito aos prazos regimentais. O parlamentar informou que o PL 31/2010 não foi encaminhado pelo Executivo em caráter de urgência. Informou, ainda, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final havia solicitado das Secretarias de Saúde e Educação  maiores esclarecimentos sobre om PL. “Por conta da demora nas justificativas, o projeto entrou em votação na última quarta-feira (20), sendo pedido dispensa de pauta”, disse.
Silveira ressaltou que era responsabilidade do Governo Municipal, especialmente da Secretaria de Saúde, informar que o PL deveria ser votado em caráter de urgência. “O projeto deveria ter sido encaminhado com maior antecedência para que não faltassem recursos para atender as necessidades da população”, afirmou, informando que a Procuradoria Jurídica da Câmara enviará resposta ao MP.
Segundo o líder da bancada de oposição, vereador Arlindo Rebouças (PMN),  mais de R$ 100 milhões de recursos para transposição orçamentária foram aprovados pelos vereadores em 2010. O parlamentar afirmou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final vem desenvolvendo um bom trabalho. Ressaltou que o PL encaminhado pelo Executivo não deixa claro onde seriam empregados os recursos previstos na dotação orçamentária. “Em nenhum momento o PL fala da concessão de passagens ou pede urgência para aprovação”, disse.
Rebouças ressaltou que infelizmente passaram informações erradas para a Promotoria de Justiça. “Nós vereadores temos tranquilidade porque estamos cumprindo nosso dever. Não é justo esta cobrança do Ministério Público”, afirmou.
Já o vereador Ademir Abreu (PT) sugeriu que o Governo Municipal, quando enviar projeto de transposição orçamentária, deve também enviar representantes da Secretaria de Finanças para que o mesmo apresente as explicações. “A Comissão não pode aprovar uma transposição orçamentária sem saber o motivo da solicitação”, declarou.
Como ocorre a tramitação de um Projeto de Lei - Segundo o Regimento Interno da Casa, os Projetos de Lei enviados pelo Executivo têm o prazo de até 45 dias para aprovação. Quando o PL é enviado em caráter de urgência, o prazo é reduzido pela metade. O PL passa pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, a fim de ser apreciado pelos vereadores, que têm a prerrogativa de convocar secretários municipais para maiores esclarecimentos. Neste período, qualquer vereador pode apresentar emenda ao texto enviado.
Ainda segundo o Regimento, quando qualquer comissão solicita a presença de um secretário municipal para que o mesmo esclareça pontos do PL, os prazos são suspensos, até que o encaminhamento seja feito (o que ocorreu com o PL 31/2010, em que a Comissão solicitou esclarecimentos da secretária de Saúde). Posteriormente, os vereadores votam o parecer apresentado pelas Comissões e o PL é encaminhado para três votações em plenário e então é encaminhado para a sanção do prefeito.