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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei 91/1952
Aumenta para CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros), a atual gratificação concedida ao Escrivão da Delegacia de Polícia desta cidade.
Lei 91 22/10/1952 Norma em vigor
Lei 90/1952
Autoriza a aquisição de uma maquina de escrever “Tipo escritório”, para a Secretaria da Câmara Municipal.
Lei 90 15/10/1952 Norma em vigor
Lei Nº 02/52
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER "TIPO ESCRITÓRIO", PARA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Lei 02 14/04/1952 Norma em vigor
Lei N° 01/1952
ELEVA PARA CR$ 1.500,00 OS ATUAIS VENCIMENTOS MENSAIS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.
Lei 01 14/04/1952 Norma em vigor
Lei Nº 97/1951
AUTORIZA A NOMEAÇÃO EFETIVA DO ATUAL JARDINEIRO MUNICIPAL DESTA CIDADE.
Lei 97 18/10/1951 Norma em vigor
Lei 49/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO.
Lei 49 30/11/1949 Norma em vigor
Lei 27/1948
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.600,00, PARA PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS, CORRESPONDENTE AO RESTANTE DOS SEUS VENCIMENTOS COMO ESCRITURÁRIO ACUMULADOS DESDE O EXERCÍCIO DE 1940 ATÉ JUNHO DE 1946.
Lei 27 05/11/1948 Norma em vigor
Lei 06/1948
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE BELO CAMPO.
Lei 06 16/04/1948 Norma em vigor