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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei Nº 2.202/2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão sobre a remuneração do cargo/função de conselheiro tutelar, e dá outras providências.
Lei 2202 18/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.201/2017
Institui o Dia Municipal do Motociclista.
Lei 2201 18/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.200/2017
Autoriza o Pagamento de 1/3 de férias e de 13º salário aos(às) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Bahia e dá outras providências.
Lei 2200 12/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.199/2017
Institui o “Dia Municipal dos Surdos” no calendário do Município de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
Lei 2199 12/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.198/2017
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Lei 2198 12/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.197/2019
Autoriza a permuta de terrenos entre o Município e particular, e a doação do terreno permutado ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
Lei 2197 24/11/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.196/2017
Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 14 da lei municipal de nº. 2.137, de 29 de maio de 2017, com redação determinada pela lei municipal nº. 2.150, de 10 de julho de 2017 (Programa de Refinanciamento de Dívidas Trib
Lei 2196 24/11/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.195/2017
Dispõe sobre a destinação de recursos do Orçamento do Município de Vitória da Conquista, exercício 2017, às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que indica, e dá outras providências.
Lei 2195 24/11/2017 Norma em vigor