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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei Nº 2.210/2017
Dispõe sobre a concessão do direito ao décimo terceiro e adicional de férias aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei 2210 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.209/2017
Autoriza permuta de bem imóvel público com particular, e dá outras providências.
Lei 2209 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.208/2017
Autoriza concessão de direito real de uso sobre bem público imóvel, para fins de edificação, à ACBADEVIC – Associação Cultural Beneficente da Assembleia de Deus em Vitória da Conquista, e dá outras providências..
Lei 2208 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.207/2017
Fica Instituído No Município O Pagamento De Multa, Aos Atos De Crueldade Cometidos Contra Animais, Sem Prejuízo Das Sanções Previstas Em Outros Dispositivos Legais: Municipal, Estadual Ou Federal, E Dá Outras Providências.
Lei 2207 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.206/2017
Institui área específica de expansão urbana, e dá outras providências.
Lei 2206 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.205/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Vitória da Conquista – BA, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências.
Lei 2205 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.204/2017
Altera Nomes De Logradouros Públicos do Bairro Miro Cairo.
Lei 2204 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.203/2017
Altera nomes de logradouros públicos do loteamento Alameda Morada dos Pássaros, no Município de Vitória da Conquista - BA.
Lei 2203 20/12/2017 Norma em vigor