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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei - Utilidade Pública 302/1984
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
Lei 302 01/10/1984 Norma em vigor
Lei 299/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Lei 299 14/09/1984 Norma em vigor
Lei 300/1984
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE FINANÇAS, NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS).
Lei 300 14/09/1984 Norma em vigor
Lei 301/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).
Lei 301 14/09/1984 Norma em vigor
Lei - Doações de Imoveis 296/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Lei 296 31/07/1984 Norma em vigor
Lei 295/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.301.244.950,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E UM MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS).
Lei 295 31/07/1984 Norma em vigor
Lei N° 298/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À IGREJA BATISTA PENIEL, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Lei 298 25/07/1984 Norma em vigor
Lei - Doações de Imoveis 294/1984
DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 294 10/07/1984 Norma em vigor