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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei 89/1962
ISENTA DO IMPOSTO MUNICIPAL OS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS E OS VENDEDORES AMBULANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 89 19/06/1962 Norma em vigor
Lei 93/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO SR. NELSON GUSMÃO DA CUNHA OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, JÁ OCUPADOS PELA PREFEITURA, PARA AS FEIRAS LIVRES SEMANAIS.
Lei 93 19/06/1962 Norma em vigor
Lei 90/1962
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARNE VERDE, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O CONCESSIONÁRIO CLAUDIONOR GUSMÃO CUNHA.
Lei 90 19/06/1962 Norma em vigor
Lei 88/1962
AUMENTA O SALÁRIO DE FAMÍLIA E DE ESPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 88 09/06/1962 Norma em vigor
Lei 87/1962
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS ATRIBUÍDOS A ESTE MUNICÍPIO, POR FORCA DA NOVA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 87 09/06/1962 Norma em vigor
Lei 86/1961
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL CENTO E TRINTA E CINCO CRUZEIROS (CR$ 16.221.135,00) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Lei 86 12/12/1961 Norma em vigor
Lei 85/1961
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE TRÊS MILHÕES E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS (CR$ 3.016.800,00) PARA FIM QUE ESPECIFICA.
Lei 85 12/12/1961 Norma em vigor
Lei N° 84/1961
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Lei 84 12/12/1961 Norma em vigor