LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 419/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A. |
Lei | 419 | 31/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei 420/1987
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 320 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
Lei | 420 | 31/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei 417/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIOCESE DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
Lei | 417 | 30/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei 412/1987
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 412 | 27/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei 422/1987
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. |
Lei | 422 | 22/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei 415/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA FORMA DO DECRETO-LEI-FEDERAL Nº 2.351 DE 07/08/1987. |
Lei | 415 | 15/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 416/1987
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 416 | 15/12/1987 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 414/1987
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DANTELÂNDIA. |
Lei | 414 | 15/12/1987 | Norma em vigor |