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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 2217/2018
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Reservistas das Forças Armadas e Febianos Arfaf.
Lei 2217 15/03/2018 Norma em vigor
Lei Nº 2.212/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2018, bem como determina outras providências..
Lei 2212 27/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.214/2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do Município de Vitória da Conquista), para adequar os artigos 204, 206, 215, do Capítulo II, da Seção I e Anexo I – Lista de Serviços às normativas da Lei Com
Lei 2214 27/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.213/2017
Dispõe sobre a desafetação de parte do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Luzia, Povoado do Pradoso de propriedade do Município autorizando sua permuta com particular, e dá outras providências.
Lei 2213 27/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.211/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências.
Lei 2211 27/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.210/2017
Dispõe sobre a concessão do direito ao décimo terceiro e adicional de férias aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei 2210 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.209/2017
Autoriza permuta de bem imóvel público com particular, e dá outras providências.
Lei 2209 20/12/2017 Norma em vigor
Lei Nº 2.208/2017
Autoriza concessão de direito real de uso sobre bem público imóvel, para fins de edificação, à ACBADEVIC – Associação Cultural Beneficente da Assembleia de Deus em Vitória da Conquista, e dá outras providências..
Lei 2208 20/12/2017 Norma em vigor