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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei 712/1993
PROÍBE FECHAMENTO DE PRAÇAS PARA COBRANÇA DE INGRESSOS.
Lei 712 01/07/1993 Norma em vigor
Lei - Utilidade Pública 711/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Lei 711 17/06/1993 Norma em vigor
Lei 713/1993
AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DA BAHIA - AMUSB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 713 17/06/1993 Norma em vigor
Lei - Utilidade Pública 710/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA PROTEÇÃO À CEGUEIRA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Lei 710 11/06/1993 Norma em vigor
Lei 709/1993
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 709 25/05/1993 Norma em vigor
Lei 707/1993
INSTITUI NORMAS SOBRE TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 707 17/05/1993 Norma em vigor
Lei 706/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, E CRIA DEPARTAMENTO DE CULTURA.
Lei 706 13/05/1993 Norma em vigor
Lei 705/1993
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 705 28/04/1993 Norma em vigor