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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei 212/1956
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ASSINAR COM O SR. ARIVALDO NASCIMENTO LIMA UM CONTRATO DE PERMUTA CONCEDENDO-LHE TRÊS (3) PENAS D’ÁGUA, DE MODO PERENE, NA GRANJA BOA VONTADE, NESTA CIDADE, EM TROCA DA ÁREA NECESSÁRIA DE TERRENO DA REFERIDA GRANJA, O QUAN
Lei 212 12/12/1956 Norma em vigor
Lei 213/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR DE SERVIDÃO PÚBLICA A LAGOA DA BOCAINA NO LUGAR DENOMINADO PRADOSO, NO DISTRITO DE IGUÁ.
Lei 213 12/12/1956 Norma em vigor
Lei 211/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA MUNICIPAL, NO LUGAR DENOMINADO "JATOBÁ" DISTRITO DE BELO CAMPO.
Lei 211 12/12/1956 Norma em vigor
Lei 208/1956
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.176.768,00 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Lei 208 07/12/1956 Norma em vigor
Lei 203/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE PRAÇA ABDIAS DE MENEZES UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO "GERSON SALES", NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 203 19/06/1956 Norma em vigor
Lei 202/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE "AVENIDA DERALDO MENDES" O LOGRADOURO PÚBLICO IDENTIFICADO COMO AVENIDA "F", DO LOTEAMENTO DO BAIRRO "GERSON SALES", NESTA CIDADE.
Lei 202 19/06/1956 Norma em vigor
Lei 201/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR O CALÇAMENTO A ASFALTO AMERICANO, DA TRAVESSA “TONICO SANTOS”, QUE DÁ ACESSO PARA O CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Lei 201 19/06/1956 Norma em vigor
Lei 200/1956
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE "AVENIDA DOS APÓSTOLOS" O LOGRADOURO PÚBLICO IDENTIFICADO COMO AVENIDA "E" DO LOTEAMENTO DO BAIRRO "GERSON SALES", CONFORME PLANTA EXISTENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei 200 19/06/1956 Norma em vigor