LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
|---|---|---|---|---|
|
Lei 860/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. |
Lei | 860 | 02/04/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 861/1997
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ATRAVÉS DE EMBALAGENS E COPOS DE VIDRO NO CIRCUITO DA MICARETA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO PERÍODO DA FESTA. |
Lei | 861 | 02/04/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 862/1997
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ÁREAS PÚBLICAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES. |
Lei | 862 | 02/04/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 863/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 863 | 04/03/1997 | Norma em vigor |
|
Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 857/1997
DENOMINA RUA JOSÉ FERREIRA DE FARIAS A ATUAL RUA TG 2 NO LOTEAMENTO ALTA DA BOA VISTA. |
Lei | 857 | 14/01/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 859/1997
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 859 | 14/01/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 858/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. |
Lei | 858 | 13/01/1997 | Norma em vigor |
|
Lei 856/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO COM INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO 2º AO ART. 280 DA LEI Nº 695/93 - CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS |
Lei | 856 | 10/01/1997 | Norma em vigor |