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LEGISLAÇÃO 2484
Número:
2484
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
11/06/2021
Objeto:
Estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências.
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