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LEGISLAÇÃO 2507
Número:
2507
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
20/09/2021
Objeto:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Arquivos:
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