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LEGISLAÇÃO 2477
Número:
2477
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
17/05/2021
Objeto:
Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais –REGULARIZE –com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contribuitiva no contexto de pandemia de COVID-19; reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providência.
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