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LEGISLAÇÃO 2273
Número:
2273
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
28/12/2018
Objeto:
Concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município e promove a respectiva compensação, mediante a majoração, por tempo determinado, da alíquota do ITVI - Imposto Sobre Transmissão por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação nos termos que se específica.
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