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LEGISLAÇÃO 2213
Número:
2213
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
27/12/2017
Objeto:
Dispõe sobre a desafetação de parte do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Luzia, Povoado do Pradoso de propriedade do Município autorizando sua permuta com particular, e dá outras providências.
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