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ATO ADMINISTRATIVO 044
Número:
044
Tipo:
Portaria
Status:
Norma em vigor
Data:
28/01/2022
Objeto:
Revogar a Portaria 052/2021, de modo que torna sem efeito a obrigatoriedade da apresentação do documento de vacinação fornecido no momento da imunização ou do Certificado COVID obtido por meio do aplicativo "CONECT SUS", vinculado ao Ministério da Saúde, para acesso às instalações físicas da Câmara Municipal, haja vista que 76% da população do Município já estão imunizados.
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