A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (30), sessão especial para discutir o Projeto de Lei 26/2011, que autoriza a Prefeitura criar a Fundação Estatal de direito privado denominada Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista. O PL , que vem causando polêmica, prevê a implantação de um novo modelo de gestão no Hospital Municipal Esaú Matos e no Laboratório Central.

O presidente da Câmara, vereador Fernando Vasconcelos (PT), destacou a importância da discussão do tema no Legislativo, pois cabe aos vereadores aprovarem ou não o PL encaminhado pelo Executivo. “É preciso respeitar todas as opiniões, buscando discutir o assunto com responsabilidade. Mais uma vez o Poder Legislativo cumpre seu papel de interlocutor da sociedade”, disse, ressaltando a importância do trabalho das Comissões de Saúde; e Legislação, Justiça e Redação Final.

O líder da bancada de oposição, vereador Arlindo Rebouças (PMN), afirmou que o assunto deve ser discutido com responsabilidade e isenção, independente de questões político partidárias. O parlamentar declarou-se contrário à criação da fundação estatal, ressaltando que o Hospital Esaú Matos pertence ao Sistema Único de Saúde (SUS) e deve permanecer sob a administração do Município.

“Isto é mais imoral do que uma privatização. Se fosse privatização, deveria publicar a licitação de venda de todo equipamento. Quem pagasse mais, levaria. A Prefeitura está doando todo o patrimônio do Esaú Matos e do Laboratório Central, para depois o próprio Município comprar serviços deste hospital, como compra do Samur, do Hospital São Vicente e da CUPE – Clínica de Urgência Pediátrica”, disse o parlamentar.

Rebouças citou como exemplo que não deu certo, a criação da empresa pública de direito privado da Emurc. Segundo o parlamentar, a Emurc deu um prejuízo de mais de R$ 50 milhões aos cofres públicos. O vereador afirmou, ainda, que, caso o PL seja aprovado, os servidores não terão nenhuma garantia, correndo o risco de perder o emprego a qualquer momento. Rebouças informou que contestou, no Ministério Público, a contratação, sem licitação por parte da Prefeitura, de assessoria jurídica no valor de R$ 200 mil.

Governo comprometido com saúde - Já o líder do Governo na Câmara, vereador Gildásio Silveira (PT), afirmou que o prefeito Guilherme Menezes tem compromisso com a saúde pública de qualidade. O parlamentar destacou os avanços na área de saúde nas gestões de Menezes, salientando que a proposta do Governo Municipal é melhorar o atendimento no Hospital Esaú Matos. “Vitória da Conquista pode ficar tranquila, pois nenhum projeto que beneficie a população deixará de ser aprovado”, declarou. Silveira defendeu a aprovação do PL, bem como a eficiência no serviço público. “Estamos juntos com o objetivo de defender aquilo que for melhor para nossa cidade”, declarou.

Márcia Viviane Sampaio, secretária Municipal de Saúde, afirmou que o tema vem sendo debatido exaustivamente nos mais diversos espaços que se discute a saúde pública em Vitória da Conquista. A secretária fez um resgate histórico sobre a evolução do atendimento da saúde pública no município, a partir de 1997, primeira gestão do Governo Guilherme Menezes.

Sampaio destacou o atendimento de excelência do Hospital Esaú Matos e rebateu as críticas feitas ao PL 26/2011. “Esta fundação estatal é uma discussão das políticas públicas de saúde em nosso município. Não é apenas uma questão administrativa”, disse, ressaltando que o Governo Municipal valoriza os usuários dos serviços e os servidores que atuam no SUS.

Silvio Roberto dos Anjos, presidente do Sindsaúde-Ba, afirmou que os trabalhadores de saúde são contrários à qualquer forma de administração dos serviços de saúde que não seja pela administração pública. Segundo Anjos, as experiências recentes da criação de fundações estatais demonstram o fracasso do projeto. “As fundações que já foram criadas não estão dando certo”, declarou, citando experiências que não deram certo no estado do Rio de Janeiro.

Anjos também comentou a situação precária em que os trabalhadores da saúde ficarão, caso o PL seja aprovado. “Nenhuma conferência de saúde apóia a criação de fundações estatais para gestão de órgãos públicos na área de saúde”, declarou.

Já Túlio Alves, diretor geral do Hospital Esaú Matos, rebateu as críticas ao PL, apresentando dados que comprovam a qualidade do atendimento oferecido pelo Hospital Esaú Matos. Segundo Alves, a criação da fundação vai permitir melhorar a eficiência dos serviços oferecidos, bem como a valorização dos funcionários, que passarão a contar com os benefícios da CLT.

Tiago Oliveira, advogado do Sindicato dos Médicos em Sergipe, fez uma análise jurídica da criação da fundação pública de direito privado, afirmando que tal criação é inconstitucional. Segundo Oliveira, o procurador geral da República deu parecer pela inconstitucionalidade da criação das fundações públicas em diversos municípios brasileiros. “Este assunto já passou por várias instâncias jurídicas em vários municípios do nosso país, recebendo parecer desfavorável”, disse.

O advogado afirmou, ainda, que as fundações públicas têm áreas específicas em que pode atuar. “Não existe uma lei regulamentadora”, declarou, citando pareceres jurídicos que são contrários à criação da fundação estatal da forma como está sendo proposto em Vitória da Conquista.

O deputado Marcelino Galo afirmou que sua participação na sessão teve o objetivo de aprender sobre a gestão de saúde pública em Vitória da Conquista. O deputado parabenizou o prefeito Guilherme Menezes pela austeridade na aplicação dos recursos públicos. Segundo Galo, a gestão da saúde em Conquista é referência para todo o país, o que é evidenciado nos indicadores favoráveis.

Gutemberg Macedo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória da Conquista, afirmou que o tema deve ser discutido com cautela. Macedo destacou a história de fundação e consolidação dos serviços oferecidos pelo Hospital Esaú Matos. Ressaltou que os avanços na área de saúde passam, necessariamente, pelo aumento do repasse de recursos para Conquista. “Precisamos discutir o que é mais importante para a sociedade”, declarou. Macedo questionou os motivos da Prefeitura propor a criação da fundação estatal de direito privado e apresentou uma série de entraves que a fundação estaria sujeita.

Último a discursar, Celso Castro, advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), rebateu as críticas feitas em relação aos seus honorários como assessor jurídico da Prefeitura, informando que os R$ 200 mil recebidos serão destinados à compra de medicamentos para o SUS. Castro afirmou que a criação da fundação estatal trata-se de um mecanismo de descentralização, que permite maior agilidade do funcionamento do hospital.

O assessor jurídico afirmou que aumentar a autonomia para a gestão do Esaú Matos vai dinamizar o funcionamento do hospital. “O modelo da fundação vai permitir um controle social muito mais efetivo. Não se trata de privatização”, disse, apontando a flexibilização da contratação de funcionários como o principal benefício da criação da fundação. “É preciso levar em conta as relações custo-benefício”, disse, rebatendo as críticas feitas quanto à jurisprudência sobre o tema.