Imagem Câmara recebe Projeto de Lei que dispõe sobre reestruturação do Conselho Fundeb

Câmara recebe Projeto de Lei que dispõe sobre reestruturação do Conselho Fundeb

Câmara de Vitória da ConquistaVereadoresNotíciaLuis Carlos DudéValdemir Dias

08/07/2021 11:22:00


Já se encontra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei do Executivo nº 08, de 18 de junho de 2021, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Fundeb. 

O conselho está previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 34, que determina que todas as esferas do governo devem instituí-lo para acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb. Além disso, o projeto se justifica, segundo a mensagem da prefeitura, pela necessidade de normatização sobre a organização e funcionamento do conselho no âmbito do município, pois o conselho possui como prioritária competência o controle a ser exercido diretamente pela sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso das prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios veiculados à educação, conforme disposto na Constituição Federal/88. As principais mudanças advindas da nova legislação é o acréscimo de segmentos na composição do Conselho Fundeb e ampliação do mandato dos conselheiros, que passará de dois para quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato. 

Segundo o presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), o Projeto do Conselho Fundeb será lido na Sessão Ordinária de reabertura dos trabalhos, no dia 04 de agosto, e encaminhado à Comissão de Educação da Casa. “Os membros dessa comissão vão se debruçar sobre esse projeto para analisar todos os artigos, fazer as indagações necessárias e emitir o parecer”, disse. 

O presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Valdemir Dias (PT), destacou que o Conselho Fundeb é de fundamental importância para o município, porque é responsável por todo o acompanhamento e controle social dos recursos que chegam a Vitória da Conquista para serem aplicados na educação. “O conselho tem que aprovar as contas do município no que diz respeito à aplicabilidade na educação e por isso tem importância fundamental para o desenvolvimento da educação no nosso município, por isso vamos nos debruçar sobre esse projeto, sobre as mudanças propostas pela prefeitura para darmos o parecer o mais rápido possível”, afirmou. 



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