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Vereadores discutem sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha


Durante a Sessão Especial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha, na manhã desta sexta-feira, 17, os vereadores discutiram sobre o tema e fizeram falas de estímulo à luta de melhorias nas condições de vida das mulheres, com maior participação nos espaços democráticos, bem como nos espaços em que entenderem a necessidade de participar.

Prisão do assassino de Jéssica e aumento da estrutura do TJ-BA – O presidente da Câmara Municipal, vereador Hermínio Oliveira (PPS), solicitou que os serviços de inteligência das polícias que procurem localizar o assassino de Jéssica Nascimento, que estava grávida e foi vítima de homicídio em abril, em Vitória da Conquista.

O parlamentar solicitou ainda a ampliação da estrutura do Tribunal de Justiça da Bahia em Vitória da Conquista, apontando que há um acúmulo muito grande de processos. “São muitos processos em cursos. São quase dois mil processos somente na Vara do Júri”, disse ele se referindo à realidade de Vitória da Conquista.

Tema da violência contra mulher no currículo escolar – A vereadora Viviane Sampaio (PT) aposta na educação para a mudança de atitudes contra as mulheres. Ela conta sobre o projeto de lei da sua autoria e da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), que prevê que essa temática seja discutida nas escolas. “Mas, infelizmente o projeto recebeu parecer contrário, completou. A vereadora falou também sobre a falta de representatividade de mulheres na política e outras esferas. “Quem realmente tem a caneta na mão são os homens. Falta representatividade das mulheres. Aqui no legislativo são 3 mulheres e 18 homens, por exemplo. Muitos desses homens que não reconhecem feminicídio como problema de polícia e de saúde pública, e isso vai se repercutindo nas esferas judiciais, estaduais e federais”, problematizou. 

Estado deve defender a família e as vítimas da violência contra a mulher – O vereador David Salomão (PRTB) lembrou que a Constituição Federal garante que o Estado deve oferecer “especial atenção” à família. Ele ponderou, no entanto, que apesar disso, quando prende agressores que são provedores de família, o Estado não oferece qualquer proteção ou garantia social à família ou às vítimas.

Ainda em seu pronunciamento, David Salomão cobrou a prisão do assassino de Jéssica Nascimento, que estava grávida e foi vítima de homicídio em abril, em Vitória da Conquista. “Cadê o Poder Judiciário? É uma vergonha! Era pra sair em rede nacional e encontrar. Esse vagabundo tem que ir a Júri Popular”, defendeu ele. 

Omissão é crime – O vereador Coriolano Moares (PT) falou sobre uma recente inclusão na Lei Maria da Penha, que ele julga extremamente importante. Trata-se do enquadrado como crime da omissão, ausência de sentença ou descumprimento de medida protetiva nos casos de violência contra mulher. “Era imensurável o número de mulheres agredidas e em menos de 24h precisava voltar pra casa, e quem a recebia era o agressor. E a decisão jurídica era variável. Descumprir medida protetiva agora vai ter punição”, pontuou. E contou também sobre uma jovem agredida por um funcionário do Estado que foi aconselhada a retirar a denúncia.  “Devemos punir os omissores de denúncia. Eles prestam o servidor de defesa, mas no exercício da função se omitem. “O que dia que pessoas como essa que deu esse conselho estiverem na cadeia, muita coisa irá mudar”, disse.

Respeito da Câmara às mulheres - O vereador Líder do Prefeito na Câmara, Luís Carlos Dudé (PTB) ressaltou que a grande maioria dos vereadores da Câmara de Vitória da Conquista atua em defesa dos direitos da mulher. “A grande maioria dos vereadores aqui presentes são compenetrados e comprometidos com os avanços das políticas públicas de respeito à mulher”, disse ele.

Sobre o Caso Jéssica Nascimento, que estava grávida e foi vítima de homicídio em abril, em Vitória da Conquista, Dudé disse que precisava ter tido maior projeção. “Essa discussão não pode acabar”, disse ele. Ele lembrou também o Caso Marielle Franco. “Não desce na nossa garganta”, disse ele. “Jéssica presente, Marielle presente!”, bradou o parlamentar. 

Luís Carlos Dudé cobrou maiores debates sobre políticas públicas de valorização da mulher. “Cota de 30% para mulheres na política é muito pouco. Nós precisamos pelo menos igualar”, disse ele, citando uma das frentes pelas quais é preciso lutar. Antes de concluir o seu pronunciamento, ele pediu às mulheres que não se calem e continuem na luta e estimulou as denúncias dos casos de violência contra a mulher.



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