Na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), a vereadora Viviane Sampaio (PT) criticou o colega David Salomão (PRTB) pela “exposição das imagens dos vereadores que votaram contra o Projeto de Lei (PL) nº 003/2018”, que previa a proibição da blitz do IPVA em Conquista.  Ela explica que o projeto, apesar do conteúdo louvável, é inconstitucional, pois a União é quem possui competência privativa para legislar sobre trânsito, conforme a Constituição Federal.

Viviane reforça que os 16 vereadores que votaram contra o projeto foram embasados por pareceres jurídicos da Procuradoria da Câmara e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Muito me admira o colega que se diz advogado inscrito na Ordem, engane a população dessa forma e ainda expor os vereadores”, disse. “É muito fácil tratorar as leis, os pareceres políticos e gravar imagens de depoimentos, jogar na mídia e fazer fakes”, criticou.

A vereadora deseja que “a população possa reconhecer que ela foi enganada”, e reforça: “Se a lei fosse aprovada, não teria efeito nenhum na prática”. Ela informa que, enquanto presidenta da Comissão de Ética da Câmara trabalhará com seriedade, nos trâmites da lei, para apurar as infrações como esta. Viviane colocou a disposição de toda a população os pareceres jurídicos sobre a Lei (PL) nº 003/2018 que cobravam a inconstitucionalidade do projeto. “Estamos aqui para tratar sobre esse assunto e traçar qualquer debate. Não vamos fugir do debate!”, afirmou.

TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL – Na oportunidade, a parlamentar informou também sobre a realização, ontem (27) da audiência pública que discutiu a precariedade do transporte escolar, principalmente na zona rural. Ela destacou a participação das comunidades que estão sem transporte escolar e lamentou a ausência de representantes do poder executivo e da secretaria de educação no debate. “Após quase um mês de início do ano letivo, alunos ainda estão sem aula”, pontuou. “Nós, enquanto representantes do povo, estaremos juntos com essas comunidades nesta luta”, completou.

Confira o pronunciamento da vereadora: