Na sessão ordinária desta sexta-feira, 22, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o vereador Álvaro Pithon (DEM) falou sobre a Lei Municipal nº 2.137, que institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o Refis. O vereador destaca que essa é a oportunidade para que os cidadãos regularize suas dívidas de Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Pithon contou que esta lei é uma indicação de sua autoria e agradeceu a todos os vereadores pela aprovação e à prefeitura municipal pela execução. O vereador explicou como está funcionando:

•Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento em até 30 dias após adesão ao REFIS.

•Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

• Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

• Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

• Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

• Desconto de 50% nos casos de parcelamento de 49 a 60 vezes

O parlamentar reforça: “Então essa é a oportunidade para todos que estão em débito com o IPTU e outras dívidas ativas ou não ativas de quitá-las com desconto de juros, multas e correção monetária”, disse.